FSC e Legalidade da Madeira

Evitando a exploração ilegal de madeira

Legalidade da Madeira (© FSC A.C.)© FSC A.C.O Princípio 1 dos Princípios e Critérios FSC exige que os gestores florestais cumpram todas as leis e regulamentos aplicáveis do país, bem como os tratados internacionais.

O FSC refere-se à legalidade como um passo essencial, não necessariamente suficiente, na gestão responsável das florestas no mundo.


Todos os países com floresta têm regras para a gestão dos direitos de propriedade e exploração, redução dos impactos sociais e ambientais e gestão do comércio e exportação. No entanto, a forma como estas regras são aplicadas é diferente consoante o país. O que significa que nem os gestores florestais que querem trabalhar no enquadramento da lei, nem aqueles que procuram ir mais além e utilizam práticas responsáveis de gestão florestal exigidas pela Certificação FSC, estão a competir em igualdade com aqueles que actuam fora da lei.

Assim, o FSC elogia a legislação adoptada pelos EUA, UE e Austrália, para prevenir a utilização de madeira explorada ilegalmente, seja esta importada ou produzida internamente.

Nos EUA e na UE, os governos não reconhecem que a madeira certificada cumpra automaticamente com a lei. Nos EUA, a lei diz que as empresas que comercializam e/ou usam madeira devem agir com diligência para assegurar o cumprimento dos requisitos. Enquanto na UE há mais requisitos especificamente para um "sistema de devida diligência". É da responsabilidade das empresas decidir se consideram um sistema como a Certificação FSC suficiente para demonstrar às autoridades fiscalizadoras que o devido cumprimento e diligência estão assegurados. A Legislação Australiana segue a abordagem da UE através de um "sistema de devida diligência", cuja regulamentação será formulada até 2014. Neste caso, há uma boa oportunidade do FSC ser reconhecida como cumprimento automático de legalidade.

A legislação da legalidade da madeira nos EUA, Europa e Austrália é muito importante para as empresas certificadas FSC nestes países, mas também tem implicações para aquelas que fornecem, directa ou indirectamente, estes mercados.

Estas páginas servem para informar as Partes Interessadas sobre as adaptações que o FSC implementou para responder à legislação da legalidade da madeira, em particular como complementou os requisitos já existentes na Certificação da Gestão Florestal e da Cadeia de Custódia. Fornecem ainda informações sobre as contribuições esperadas, ou susceptíveis de o ser, pelas empresas certificadas pelo FSC de forma a assegurar o cumprimento da legislação da legalidade da madeira nos diferentes países e regiões. Providencia ainda informação sobre as actividades desenvolvidas pelos Escritórios Europeus FSC relativas a este tema.

O FSC procura assegurar que o seu sistema de certificação contribui para a eliminação da exploração ilegal de madeira, respeitando os requisitos dos governos que recentemente introduziram legislação específica. No entanto, tem sempre em conta o facto da legalidade ser apenas o primeiro passo em direcção à sustentabilidade.

O que significa a legislação da legalidade da madeira para as empresas certificadas pelo FSC noutras partes do mundo?

Enquanto as leis da legalidade da madeira afectam as empresas sediadas nos países onde a legislação se encontra em vigor, os fornecedores certificados pelo FSC instalados noutros países também são afectados. É possível que tenham de apoiar os seus clientes, fornecendo informações, avaliações de riscos e/ou medidas mitigadoras de risco.

Para mais informação sobre o possível papel das empresas certificadas pelo FSC noutras partes do mundo, consulte o documento abaixo.

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